Aprovada alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a directiva da União Europeia relativa à avaliação dos efeitos...
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