Apesar dos esforços desenvolvidos pelas atividades agropecuárias e agroindustriais para fazer face aos desafios do novo enquadramento legislativo nacional e comunitário, são muitos os problemas ambientais em algumas das bacias hidrográficas de Portugal continental: más práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões são um exemplo. Perante este cenário, foi promovida esta segunda-feira, uma reflexão sobre a “Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 e a Bacia do Lis” (ENEAPAI2030), enquadrada num conjunto de ações de comunicação, formação de operadores e sensibilização sobre as novas regras e soluções de valorização e tratamento disponíveis para estes efluentes, promovidas pelos Ministérios do Ambiente e da Ação Climática e da Agricultura.
“Queremos soluções de longo-prazo, inovadoras, abrangentes e definitivas para um setor pecuário responsável, sustentável, reconhecedor dos limites dos serviços ambientais que o suporta, moderno, competitivo e respeitador das comunidades onde estão inseridas em prol da proteção de um recurso que é tão fundamental para o ambiente, agricultura e cidadãos: a água”. É a posição da secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, que deixou clara a “vontade” do Governo em querer ajudar estas atividades, corrigindo “quem não cumpre e em desenvolver oportunidades de melhoria”.
Inês Costa lembrou a importância de se aprender com o passado: “Desde os anos 90 que há financiamento para tratamento de efluentes pecuários”. E, apesar das tentativas de melhoria falhadas, o trabalho nunca ficou parado e as ações levadas a cabo pela IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) ou pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) deram origem a “mais de 300 inspeções e 320 ações de fiscalização em unidades de pecuária intensiva” nos últimos três anos. Ainda assim, apesar do “volume de autos levantados”, os resultados em tribunal são “escassos” e com “muitas multas perdoadas”, lamenta, alertando que é o “dinheiro dos contribuintes ou das tarifas dos cidadãos de Leiria ou dos municípios do Centro a pagar o investimento”. Seria, por isso, necessárias outras “exigências legais e contratuais” que o passado havia mostrado serem “difíceis e impossíveis” de alcançar. Assim, em 2020, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática reiterou: “A lei existe e tem de ser cumprida”. A secretária de Estado do Ambiente lembra que foi herdado o processo de ENEAPAI, que estava “carente de atualização” e onde os vasos comunicantes não fluíam: “Dessa forma, demos um passo atrás e planeamos”, lembra, começando a desencadear esforços no terreno, isto é, a “fiscalização, inspeção, monitorização e fazer cumprir a lei”, ao mesmo tempo que se prestava informação aos “operadores, às o populações e a movimentar investimento para soluções de valorização dos efluentes”, destaca.
Inês Costa nota que há uma “preocupação” e uma “ansiedade” demonstrada pelos presidentes de câmara nestas matérias: “Hoje, lidam de frente com os problemas de décadas. Ao contrário do passado, em que tecnologia e o conhecimento eram parcos e, por isso, os maus cheiros e a poluição era um mal necessário para que existisse emprego e economia na região, aos dias de hoje, temos tecnologias e práticas que já evoluíram o suficiente para poder transformar um problema numa oportunidade de negócio com melhor desempenho ambiental”, vinca. Este é um “pensamento” presente na grande maioria dos autarcas: “É a ansiedade natural de quem sabe que existem oportunidades, mas depois são os anos a passar e nenhum produtor a agarrar estas oportunidades e a ser um exemplo”. Mais uma vez, torna-se incompreensível não se aproveitar as oportunidades “na produção de energia, de nutrientes e outros materiais comercializáveis” em “zonas críticas”. Para Inês Costa, não se trata de uma questão de dinheiro nem de formação: “O setor sabe-se adaptar e tem vindo a crescer”. E essa adaptação passa por “cumprir critérios cada vez mais exigentes”, em matérias de “bem-estar animal” e “sustentabilidade ambiental”, sobretudo com o Pacto Ecológico Europeu e as exigências impostas a todos os Estados-membros: “Temos plano de poluição zero, estratégia do do prado ao prato, planos de ação de economia circular e estratégia para bioeconomia que suportam financiamentos e alterações legislativas cada vez mais exigentes para as atividades económicas e regiões”. Mas cabe ao tecido sócio-económico começar a “perceber estas alterações” e, rapidamente, “trabalhar para cumprir essas exigências”, sustenta.
Entre os vários objetivos da ENEAPAI 2030, destaque para:
- A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
- A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito;
- A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.
