A comissão parlamentar de Agricultura aprovou esta terça-feira, dia 18 de julho, a proposta do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com a introdução de propostas do PSD, CDS-PP, PS, PCP, PEV e PAN, noticia a agência Lusa.
Um das principais alterações introduzidas ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é que todas as ações florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projeto e autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), caindo o deferimento tácito.
Neste sentido, o ICNF vai ser responsável por fazer uma gestão nacional da área global da espécie do género ‘eucalyptus’, “de forma a que não sejam ultrapassados os valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal”, de acordo com a proposta do PCP que foi aprovada hoje por maioria.
“No caso do Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, o ICNF faz a gestão dessa área começando pelas explorações acima de 100 hectares”, lê-se na proposta dos comunistas, aprovada por maioria.
Relativamente à autorização e comunicação prévia, os deputados aprovaram ainda, por maioria, a proposta do PCP de que “o ICNF avalie, de forma aleatória, 20% das comunicações prévias e sobre elas emita parecer vinculativo, no prazo máximo de 45 dias”.
Entre as principais alterações introduzidas ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização estão ainda a introdução de uma moratória à plantação de eucalipto em novas áreas, enquanto não forem aprovados Planos Diretores Municipais (PDM) de ordenamento florestal e a redução da área de eucalipto de um para 50% de maneira faseada, ao longo de cinco anos, para a plantação de eucaliptos em caso de permuta, indicou o deputado do BE Pedro Soares.
Neste âmbito, tanto o PCP como o BE, sentem-se satisfeitos com o resultado da votação na especialidade da proposta do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. “Isto é o fim da lei da liberação do eucalipto de Assunção Cristas”, afirmou o deputado bloquista Pedro Soares.
Estas alterações introduzidas ao regime constavam também no projeto de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal, pelo que o deputado Pedro Soares indicou que se o diploma dos bloquistas fosse aprovado, a proposta do Governo era prejudicada, o que não aconteceu. O projeto de lei do BE foi rejeitado com votos contra do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV, a abstenção do PAN e o voto a favor do BE.
No final da votação na especialidade da proposta do Governo, o deputado do PSD Maurício Marques lamentou a forma e o conteúdo da iniciativa legislativa e afirmou que a qualidade legislativa deste projeto não é da responsabilidade dos sociais-democratas.
Entre dois adiamentos potestativos por parte do PS e do BE e uma suspensão por 30 minutos devido à apresentação de propostas à última hora, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta só arrancou às 16:15 de hoje e a votação da primeira proposta do Governo prolongou-se até às 18:40.
Cerca das 20:00 ainda faltavam votar duas propostas do Governo para criar o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras, alterar o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada, um projeto de lei do BE para criar o banco público de terras agrícolas e um projeto de lei conjunto do PSD e CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
De acordo com o calendário estabelecido, o trabalho de reforma da floresta tem de estar concluído até esta quarta-feira, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas em plenário.
O Governo fechou hoje um acordo global com o BE e o PCP para a aprovação em votação final global, na quarta-feira, no parlamento, de quatro dos cinco diplomas da reforma da floresta proposta pelo executivo. Outros sete diplomas do Governo para a reforma florestal foram já aprovados no parlamento.
