A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu este fim-de-semana a uniformização dos contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em todos os concelhos do continente português. Manuel Machado, presidente do Conselho Diretivo da ANMP, disse no final de uma reunião realizada na cidade da Horta, nos Açores, que a maioria dos contratos de concessão celebrados entre a EDP e os municípios portugueses está a terminar e que é necessário definir “medidas legais” de transição para as novas concessões.
“O valor das rendas das concessões para os municípios portugueses é de 250 milhões de euros por ano. Numa concessão a 20 anos, estamos a falar de cinco mil milhões de euros, que as concessionárias têm de entregar aos municípios a preços de hoje”, realçou Manuel Machado, citado pela Lusa. No entender do autarca de Coimbra, este é um valor muito elevado, que exige também “muitos cuidados”, “muito rigor” e o devido “suporte técnico” na negociação das novas concessões, para evitar que se verifiquem “erros”.
Por essa razão, o Conselho Diretivo da ANMP defende a criação de um grupo de trabalho, que inclua o secretário de Estado da Energia, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Direção Geral de Geologia e Energia, para preparar este período de transição. O grupo de trabalho terá por missão “propor medidas legais, regulamentares, administrativas e contratuais necessárias à transição das concessões de distribuição em baixa tensão para novas concessões baseadas em contratos alicerçados em concursos públicos”, pode ler-se na deliberação aprovada pelo Conselho Diretivo.
A intenção dos autarcas é que sejam lançados os procedimentos dos concursos, em conjunto, em 2019, e que até lá se proceda à extensão dos contratos que terminem mais cedo e à antecipação da caducidade dos que terminem após essa data.
O Conselho Diretivo da ANMP entende que as novas concessões têm de garantir, entre outras exigências, a “neutralidade financeira para os consumidores” e para o Estado, “eficiência económica” e “uniformidade tarifária no país”.
A par desta matéria, os municípios portugueses manifestaram também a sua preocupação com os fundos comunitários destinados às autarquias e em especial, com as denominadas “prioridades negativas” definidas pela Comissão Europeia, como é o caso, por exemplo, de intervenções na rede viária. “Foi aprovada uma proposta no sentido da ANMP e o Governo da República pressionarem a Comunidade Europeia para que sejam reafectados, novamente, fundos a esta área, que é fundamental para melhorarmos as nossas acessibilidades”, explicou José Leonardo Silva, presidente da Câmara Municipal da Horta, anfitriã do encontro. O Conselho Diretivo da ANMP decidiu ainda realizar um seminário nacional sobre o ‘Portugal 2020’, para discutir a execução e reprogramação do atual quadro comunitário.
