Por: Rute Candeias, da ASPEA, Bióloga Marinha, Educadora Ambiental e Coordenadora do Programa EducOceano
No dia 16 de novembro comemora-se o Dia Nacional do Mar. A celebração deste Dia teve origem na “Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, que entrou em vigor a 16 de novembro de 1994. Portugal ratificou o documento em 1997, o qual foi importante, pois é a partir da “CNUDM” que são estabelecidos, entre outros, os limites marítimos inerentes à Zona Económica Exclusiva e à Plataforma Continental.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a “Área” internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como “património comum da humanidade” e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria.
Portugal é banhado pelo mar, tendo uma linha de costa de cerca de 2.500 km e conta com uma das maiores zonas económicas exclusivas com uma dimensão de 1,7 milhões de km2, onde se encontra uma grande diversidade de ecossistemas e recursos. O triângulo marítimo português (continente, Madeira e Açores) constitui 48% da totalidade das águas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia (UE) em espaços adjacentes ao continente europeu.
Acresce a importância da plataforma continental estendida para além das 200 milhas náuticas, cujo processo de delimitação está a decorrer junto das Nações Unidas, e que aumenta para 4.100.000 km2 a área abrangida pelos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, alargando assim direitos de soberania, para além da Zona Económica Exclusiva (ZEE), para efeitos de conservação, gestão e exploração de recursos naturais do solo e subsolo marinhos, e que tornará Portugal ainda mais atlântico. Espera-se que o processo fique concluído até 2025.
Além de representar uma das principais fontes da alimentação humana, o oceano tem servido, ao longo da história, como motor para o desenvolvimento do comércio, dos transportes, da extração mineral e da geração de energia. A maior parte das pessoas do mundo vive a menos de 320 km do mar e relaciona-se intimamente com ele.
Infelizmente, a crise ambiental em que vivemos tem tido um impacto severo no oceano, que sofre com o efeito das alterações climáticas, com a poluição e com a sobre-exploração dos recursos marinhos. Em suma, o oceano, que desempenha um papel fundamental na regulação do clima, na absorção de dióxido de carbono, na produção de cerca de 50% do oxigénio que respiramos e de uma grande parte do alimento que consumimos, está a tornar-se um ambiente inóspito para a vida marinha, com águas mais quentes, mais ácidas e com menor teor de oxigénio.
Felizmente, tem havido uma aposta na sensibilização e Educação Ambiental sobre estas questões, que são abordadas na comunicação social, nos programas escolares e em documentários televisivos. Mas o tempo urge e há que tomar medidas mais assertivas e efetivas para que se consiga travar este flagelo.
É importante termos consciência da problemática e alterarmos comportamentos no nosso dia-a-dia que ajudam a minimizar o problema, quer na redução da emissão de gases com efeito de estufa, quer na redução do uso de plástico descartável, quer ainda num consumo mais inteligente dos recursos marinhos. No entanto, as políticas públicas são de extrema importância para fazer face a esta grande crise. É urgente que a sociedade e o governo se unam na adoção de medidas de proteção dos mares e oceano, fundamentais para recuperar os ecossistemas e a biodiversidade marinha e manter os serviços dos ecossistemas vitais.
Falamos da criação de áreas marinhas protegidas, da regulamentação e fiscalização da atividade da pesca, sobretudo industrial, de atividades petrolíferas e de mineração do mar profundo, para além de políticas de gestão de resíduos que travem a contaminação das águas marinhas com plástico e efluentes poluentes.
E porque nem tudo são más notícias, há que celebrar o facto de, recentemente, Portugal ter ratificado o “Tratado do Alto Mar – biodiversidade além da jurisdição nacional” juntamente com mais 40 países. “Com base no legado da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, este acordo, assinado por Portugal no dia 21 de setembro de 2023, em Nova Iorque, fortalece significativamente a estrutura legal para a conservação e uso ambientalmente responsável da biodiversidade marinha em áreas fora das jurisdições nacionais”.
O alto mar – as águas situadas a mais de 200 milhas náuticas da costa – representa dois terços do total dos oceanos e até agora foi administrado sob uma série de acordos e organizações internacionais sem uma jurisdição clara, sem muita coordenação e com regulamentos inadequados para a sua proteção. Ao fim de quase duas décadas de negociações, foi finalmente alcançado este “acordo histórico” para proteger as águas do alto mar.
Ambientalistas e cientistas esperam que permita acelerar a concretização de proteção de 30% das áreas marinhas internacionais e também das nacionais até 2030. Portugal ainda só classificou 7% do seu mar e a UE (no seu conjunto) cerca de 10%, mas em apenas 1% é proibida a pesca de arrasto ou outras atividades extrativas. O tratado é um compromisso entre os países, no sentido de ratificarem o documento, sendo que esse processo depende agora do sistema político de cada Estado e não acontece no mesmo momento em todos os territórios. O acordo só entra em vigor quando for ratificado por pelo menos 60 países.
O principal objetivo do tratado, que é um marco na regulamentação e compromisso para a proteção e o uso sustentável do mar aberto e sua biodiversidade, é combater as ameaças e enquadrar a exploração do alto-mar, protegendo 30% do oceano, preservando áreas marinhas em águas internacionais. Além disso, o tratado impõe o estudo do impacto das atividades em alto-mar. Determina, ainda, princípios para compartilhar os benefícios dos recursos marinhos genéticos oriundos do alto-mar, obtidos em águas internacionais, em expedições de pesquisas.
A ASPEA considera importante a realização de atividades de Educação Ambiental sobre a preservação dos recursos marinhos e do oceano em geral e para tal tem desenvolvido o Programa EducOceano com atividades práticas sobre consumo de pescado, alterações climáticas e lixo marinho. Tem ainda participado em projetos nacionais e europeus que visam consciencializar alunos, professores e a sociedade para estas problemáticas e para adoção de boas práticas que ajudam a minimizar o problema.
A ASPEA trabalha, ainda, em parceria com a Fundação Oceano Azul, na realização de limpezas de praia, juntamente com escolas em várias autarquias e na colaboração para mobilização da sociedade civil para questões ligadas à regulamentação para a proteção do oceano, como por exemplo a “Petição de apoio à implementação de uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas nos Açores”.
Importa referir que as ações individuais são importantes e que cada um de nós pode ajudar a preservar o oceano no seu dia-a-dia:
- Consumir pescado proveniente de pesca ou aquacultura com certificação MSC;
- Substituir o plástico descartável por objetos reutilizáveis;
- Praticar a separação para reciclagem;
- Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa: optando por veículos amigos do ambiente, transportes públicos, partilha de boleias, evitar o automóvel em deslocações curtas;
- Não consumir produtos provenientes da pesca de arrasto;
- Participar em ações de voluntariado ambiental como, por exemplo, limpezas de praia.
